{"id":16394,"date":"2025-11-22T01:40:23","date_gmt":"2025-11-22T01:40:23","guid":{"rendered":"https:\/\/trust-oea.org\/?page_id=16394"},"modified":"2026-05-12T06:19:40","modified_gmt":"2026-05-12T06:19:40","slug":"politicas-de-privacidad","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/trust-oea.org\/pt\/politicas-de-privacidad\/","title":{"rendered":"Pol\u00edticas de Privacidad"},"content":{"rendered":"<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"16394\" class=\"elementor elementor-16394\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-fa4c829 e-flex e-con-boxed wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no e-con e-parent\" data-id=\"fa4c829\" data-element_type=\"container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-9d2c770 e-n-tabs-mobile elementor-widget elementor-widget-n-tabs\" data-id=\"9d2c770\" data-element_type=\"widget\" data-settings=\"{&quot;horizontal_scroll&quot;:&quot;disable&quot;}\" data-widget_type=\"nested-tabs.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"e-n-tabs\" data-widget-number=\"164808560\" aria-label=\"Pesta\u00f1as. Abre elementos con Intro o Espacio, ci\u00e9rralos con Escape y navega con las fechas.\">\n\t\t\t<div class=\"e-n-tabs-heading\" role=\"tablist\">\n\t\t\t\t\t<button id=\"e-n-tab-title-1648085601\" data-tab-title-id=\"e-n-tab-title-1648085601\" class=\"e-n-tab-title\" aria-selected=\"true\" data-tab-index=\"1\" role=\"tab\" tabindex=\"0\" aria-controls=\"e-n-tab-content-1648085601\" style=\"--n-tabs-title-order: 1;\">\n\t\t\t\t\t\t<span class=\"e-n-tab-title-text\">\n\t\t\t\tPOL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE E PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/button>\n\t\t\t\t<button id=\"e-n-tab-title-1648085602\" data-tab-title-id=\"e-n-tab-title-1648085602\" class=\"e-n-tab-title\" aria-selected=\"false\" data-tab-index=\"2\" role=\"tab\" tabindex=\"-1\" aria-controls=\"e-n-tab-content-1648085602\" style=\"--n-tabs-title-order: 2;\">\n\t\t\t\t\t\t<span class=\"e-n-tab-title-text\">\n\t\t\t\tTERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE USO\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/button>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t<div class=\"e-n-tabs-content\">\n\t\t\t\t<div id=\"e-n-tab-content-1648085601\" role=\"tabpanel\" aria-labelledby=\"e-n-tab-title-1648085601\" data-tab-index=\"1\" style=\"--n-tabs-title-order: 1;\" class=\"e-active elementor-element elementor-element-7bffa41 e-con-full e-flex wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no e-con e-child\" data-id=\"7bffa41\" data-element_type=\"container\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-448d0f4 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"448d0f4\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h5 style=\"font-size: 1.17647rem; font-style: normal;\">1. Respons\u00e1vel pelo tratamento de dados<\/h5><p>O respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais \u00e9 THE TRUST FOR THE AMERICAS, organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos constitu\u00edda nos termos da Se\u00e7\u00e3o 501(c)(3) do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio dos Estados Unidos da Am\u00e9rica e entidade afiliada \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA). <br \/>Doravante, a organiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 denominada \"THE TRUST FOR THE AMERICAS\". A presente Pol\u00edtica descreve a forma como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as informa\u00e7\u00f5es pessoais fornecidas pelos usu\u00e1rios por meio de nossos sites e plataformas digitais, bem como aquelas que possam ser coletadas por outros meios relacionados aos nossos programas, servi\u00e7os, cursos ou atividades institucionais. O acesso e\/ou uso das plataformas implica a aceita\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica. <br \/>Para d\u00favidas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, o Usu\u00e1rio poder\u00e1 contatar: info@trust-oea.org, indicando no assunto \"Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais\".<\/p><h5>2. Informa\u00e7\u00f5es pessoais que coletamos e como as obtemos<\/h5><p>Informa\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 qualquer informa\u00e7\u00e3o que possa ser utilizada para identificar uma pessoa natural ou representantes de organiza\u00e7\u00f5es que interagem com THE TRUST FOR THE AMERICAS. Podemos coletar informa\u00e7\u00f5es pessoais pelas seguintes vias:<br \/><strong>a)<\/strong> Informa\u00e7\u00f5es fornecidas diretamente pelos Usu\u00e1rios: nome completo, documento de identidade, endere\u00e7o de e-mail, n\u00famero de telefone, nacionalidade, informa\u00e7\u00f5es profissionais ou educacionais, informa\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00f5es, e curr\u00edculos ou outras informa\u00e7\u00f5es fornecidas em processos de voluntariado ou participa\u00e7\u00e3o em programas.\u00a0<br \/><strong>b)<\/strong> Informa\u00e7\u00f5es coletadas automaticamente: endere\u00e7o IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, tipo de navegador, p\u00e1ginas visitadas, data e hora de acesso e intera\u00e7\u00f5es dentro do site.\u00a0<br \/><strong>c)<\/strong> Informa\u00e7\u00f5es obtidas de terceiros: em alguns casos podemos receber informa\u00e7\u00f5es pessoais de organiza\u00e7\u00f5es parceiras, institui\u00e7\u00f5es de ensino ou outras entidades que colaboram com THE TRUST FOR THE AMERICAS na implementa\u00e7\u00e3o de programas ou iniciativas.\u00a0<\/p><h5>3. Base legal para o tratamento de dados<\/h5><p>THE TRUST FOR THE AMERICAS trata os dados pessoais dos Usu\u00e1rios com base nas seguintes \nlegitima\u00e7\u00f5es:<\/p><ul><li>O consentimento do Usu\u00e1rio.<\/li><li>A execu\u00e7\u00e3o de programas, servi\u00e7os, capacita\u00e7\u00f5es ou atividades oferecidas pela organiza\u00e7\u00e3o.<\/li><li>O cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulat\u00f3rias aplic\u00e1veis.<\/li><li>O interesse leg\u00edtimo institucional na melhoria de seus programas, servi\u00e7os e processos de \nmonitoramento e avalia\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul><h5>4. Finalidades do tratamento de dados pessoais<\/h5><p>As informa\u00e7\u00f5es pessoais coletadas s\u00e3o utilizadas exclusivamente para fins institucionais relacionados \u00e0 miss\u00e3o e atividades de THE TRUST FOR THE AMERICAS, incluindo:<\/p><ul><li>Gerenciar a participa\u00e7\u00e3o em programas, cursos, capacita\u00e7\u00f5es, voluntariados ou iniciativas \ninstitucionais.<\/li><li>Administrar relacionamentos com organiza\u00e7\u00f5es parceiras e participantes.<\/li><li>Realizar processos de monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o e acompanhamento de programas.<\/li><li>Elaborar estat\u00edsticas e relat\u00f3rios institucionais sobre o impacto das iniciativas.<\/li><li>Melhorar a qualidade dos servi\u00e7os, cursos e plataformas digitais.<\/li><li>Enviar comunica\u00e7\u00f5es informativas relacionadas a programas, atividades ou iniciativas \ninstitucionais.<\/li><\/ul><p>THE TRUST FOR THE AMERICAS n\u00e3o vende nem comercializa dados pessoais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais somente poder\u00e3o ser compartilhadas quando houver consentimento do Usu\u00e1rio, quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de um programa ou servi\u00e7o, ou quando houver obriga\u00e7\u00e3o legal ou requisi\u00e7\u00e3o de autoridade competente. No \u00e2mbito de seus programas, THE TRUST FOR THE AMERICAS trabalha com organiza\u00e7\u00f5es parceiras ou implementadoras locais que inserem dados de participantes por meio das plataformas institucionais. Cada organiza\u00e7\u00e3o acessa apenas os dados de seus pr\u00f3prios participantes. Essas organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o obrigadas a tratar esses dados exclusivamente para os fins do programa e em conformidade com esta Pol\u00edtica, e THE TRUST FOR THE AMERICAS poder\u00e1 suspender seu acesso em caso de qualquer descumprimento.<\/p><h5>5. Uso de informa\u00e7\u00f5es agregadas e anonimizadas<\/h5><p>THE TRUST FOR THE AMERICAS poder\u00e1 utilizar informa\u00e7\u00f5es de forma agregada ou anonimizada para fins de pesquisa, monitoramento, avalia\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rios institucionais e divulga\u00e7\u00e3o do impacto de seus programas. Nestes casos, ser\u00e3o adotadas medidas para evitar a identifica\u00e7\u00e3o individual dos participantes. A divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais identific\u00e1veis, como depoimentos ou hist\u00f3rias de sucesso, somente ser\u00e1 realizada com o consentimento pr\u00e9vio, expresso e informado do participante.<\/p><h5>6. Veracidade dos dados fornecidos<\/h5><p>Os Usu\u00e1rios garantem que os dados pessoais fornecidos s\u00e3o verdadeiros, completos e atualizados, comprometendo-se a comunicar qualquer altera\u00e7\u00e3o. THE TRUST FOR THE AMERICAS poder\u00e1 excluir de seus servi\u00e7os ou plataformas os Usu\u00e1rios que fornecerem informa\u00e7\u00f5es falsas ou imprecisas, sem preju\u00edzo das medidas legais cab\u00edveis.<\/p><h5>7. Reten\u00e7\u00e3o de dados<\/h5><p>Os dados pessoais ser\u00e3o conservados apenas pelo tempo necess\u00e1rio para cumprir as finalidades descritas nesta Pol\u00edtica, ou pelo per\u00edodo exigido pelas obriga\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis. Cumprida a finalidade do tratamento, os dados poder\u00e3o ser eliminados ou anonimizados.<\/p><h5>8. Dados pessoais de menores de idade<\/h5><p>THE TRUST FOR THE AMERICAS aplica um regime refor\u00e7ado de prote\u00e7\u00e3o para o tratamento de dados pessoais de menores de idade, fundamentado nos Princ\u00edpios Atualizados sobre Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais da OEA (resolu\u00e7\u00e3o AG\/RES. 2974 (LI-O\/21), 2021 \u2014 oas.org), na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a da ONU (ohchr.org) e no Memorando de Montevid\u00e9u sobre prote\u00e7\u00e3o de dados de crian\u00e7as e adolescentes na internet (2009 \u2014 oas.org), garantindo em todo momento o interesse superior da crian\u00e7a como princ\u00edpio norteador. <br \/>O tratamento de dados de menores requer o consentimento pr\u00e9vio, expresso e informado de seus pais, tutores ou representantes legais. Os dados de menores n\u00e3o ser\u00e3o vendidos, compartilhados para fins comerciais nem utilizados para publicidade. Ser\u00e3o aplicadas medidas de seguran\u00e7a t\u00e9cnicas refor\u00e7adas e, ante qualquer solicita\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o, proceder-se-\u00e1 \u00e0 supress\u00e3o ou anonimiza\u00e7\u00e3o em prazo m\u00e1ximo de 30 dias \u00fateis. Em caso de viola\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a, os representantes legais e autoridades competentes ser\u00e3o notificados com car\u00e1ter priorit\u00e1rio. Na aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o nacional espec\u00edfica, os Princ\u00edpios OEA 2021 ser\u00e3o aplicados como padr\u00e3o m\u00ednimo. Para consultas, contatar info@trust-oea.org com assunto \"Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 Menores\". Refer\u00eancia normativa regional: redipd.org.<\/p><h5>9. Direitos dos usu\u00e1rios<\/h5><p>Os Usu\u00e1rios poder\u00e3o exercer os seguintes direitos reconhecidos pela normativa aplic\u00e1vel:<\/p><ul><li>Acesso aos seus dados pessoais.<\/li><li>Retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inexatas ou incompletas.<\/li><li>Solicita\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de seus dados quando cab\u00edvel.<\/li><li>Limita\u00e7\u00e3o ou oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento de seus dados em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/li><\/ul><p>Para exercer esses direitos, o Usu\u00e1rio poder\u00e1 enviar uma solicita\u00e7\u00e3o para info@trust-oea.org indicando o motivo e anexando c\u00f3pia de seu documento de identidade, ou por correspond\u00eancia para: THE TRUST FOR THE AMERICAS, 1889 F Street NW, Washington DC 20006, Estados Unidos da Am\u00e9rica.<\/p><h5>10. Seguran\u00e7a dos dados<\/h5><p>THE TRUST FOR THE AMERICAS adota medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, acesso n\u00e3o autorizado, altera\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o indevida ou destrui\u00e7\u00e3o. Embora sejam aplicadas medidas de seguran\u00e7a razo\u00e1veis e adequadas, nenhuma transmiss\u00e3o de dados pela internet ou sistema de armazenamento eletr\u00f4nico \u00e9 completamente seguro.<\/p><h5>11. Links para sites de terceiros<\/h5><p>As plataformas podem conter links para sites de terceiros. THE TRUST FOR THE AMERICAS n\u00e3o se responsabiliza pelas pr\u00e1ticas de privacidade nem pelo conte\u00fado desses sites, sendo recomend\u00e1vel que os Usu\u00e1rios revisem as pol\u00edticas de privacidade correspondentes antes de fornecer informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p><h5>12. Cookies e tecnologias similares<\/h5><p>Nossos sites podem utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experi\u00eancia do usu\u00e1rio, analisar o uso dos sites e otimizar seu funcionamento. Os cookies s\u00e3o pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usu\u00e1rio que permitem reconhecer determinadas prefer\u00eancias de navega\u00e7\u00e3o. O Usu\u00e1rio pode configurar seu navegador para rejeitar ou excluir cookies; no entanto, isso poder\u00e1 afetar o funcionamento de algumas funcionalidades das plataformas.<\/p><h5>13. Altera\u00e7\u00f5es nesta pol\u00edtica<\/h5><p>THE TRUST FOR THE AMERICAS reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Pol\u00edtica a qualquer momento. Quaisquer altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o publicadas nos sites correspondentes e entrar\u00e3o em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p><h5>14. Contato<\/h5><p>Para d\u00favidas sobre esta Pol\u00edtica ou sobre o tratamento de dados pessoais: info@trust-oea.org<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<div id=\"e-n-tab-content-1648085602\" role=\"tabpanel\" aria-labelledby=\"e-n-tab-title-1648085602\" data-tab-index=\"2\" style=\"--n-tabs-title-order: 2;\" class=\"elementor-element elementor-element-af2c669 e-con-full e-flex wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no e-con e-child\" data-id=\"af2c669\" data-element_type=\"container\">\n\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-beb072a e-flex e-con-boxed wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no e-con e-child\" data-id=\"beb072a\" data-element_type=\"container\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-2c84ae3 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"2c84ae3\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h5>1. Aceita\u00e7\u00e3o dos Termos<\/h5><p>O acesso e o uso de qualquer uma das plataformas digitais da THE TRUST FOR THE AMERICAS \u2014 \ndoravante denominadas \u201cPlataformas\u201d \u2014 implicam a aceita\u00e7\u00e3o plena e irrestrita destes Termos e \nCondi\u00e7\u00f5es de Uso (\u201cTermos\u201d). Caso o usu\u00e1rio n\u00e3o concorde com alguma das disposi\u00e7\u00f5es aqui contidas, \ndever\u00e1 abster-se de utilizar as Plataformas. A THE TRUST FOR THE AMERICAS reserva-se o direito de \nmodificar estes Termos a qualquer momento, sendo responsabilidade do usu\u00e1rio revis\u00e1-los \nperiodicamente.<\/p><h5>2. Descri\u00e7\u00e3o das Plataformas<\/h5><h5>2.1 Site institucional \u2014 www.trust-oea.org<\/h5><p>Plataforma de informa\u00e7\u00f5es gerais sobre a miss\u00e3o, programas, publica\u00e7\u00f5es e atividades institucionais da \nTHE TRUST FOR THE AMERICAS. O acesso \u00e9 p\u00fablico e n\u00e3o requer cadastro.<\/p><h5>2.2 Sistema de Inscri\u00e7\u00e3o e Registro \u2014 nuevo.sit.trustfortheamericas.org<\/h5><p>Plataforma para o registro e monitoramento de participantes, organiza\u00e7\u00f5es e benefici\u00e1rios nos programas, \ncursos e atividades da THE TRUST FOR THE AMERICAS. O acesso a funcionalidades espec\u00edficas requer \na cria\u00e7\u00e3o de uma conta de usu\u00e1rio. Para determinados projetos, a gest\u00e3o de registros \u00e9 realizada por meio \ndo painel administrativo dispon\u00edvel em\u00a0<a href=\"https:\/\/registro.trustfortheamericas.org\/apcaa\/admin\/\">https:\/\/registro.trustfortheamericas.org\/apcaa\/admin\/<\/a>, que faz parte do mesmo sistema.<\/p><h5>2.3 Plataformas de aprendizagem on-line<\/h5><p>Plataformas destinadas \u00e0 oferta de cursos, capacita\u00e7\u00f5es e programas de forma\u00e7\u00e3o:<\/p><ul><li>aulavirtual.trustfortheamericas.org \u2014 plataforma geral de forma\u00e7\u00e3o institucional.<\/li><li>capacitate.trust-oea.org \u2014 plataforma de cursos de capacita\u00e7\u00e3o para a regi\u00e3o.<\/li><li>brasil-capacitate.trust-oea.org \u2014 plataforma de cursos de capacita\u00e7\u00e3o para o Brasil.<\/li><li>cursosia.trust-oea.org \u2014 plataforma especializada em cursos de intelig\u00eancia artificial.<\/li><\/ul><p>Os usu\u00e1rios podem incluir participantes individuais, organiza\u00e7\u00f5es inscritas, menores de idade com \nautoriza\u00e7\u00e3o de seu representante legal, e docentes ou facilitadores externos vinculados a programas \ninstitucionais. As condi\u00e7\u00f5es de uso, certifica\u00e7\u00f5es e normas de conduta descritas nestes Termos se aplicam \na todas as plataformas listadas.<\/p><h5>3. Cadastro e Contas de Usu\u00e1rio<\/h5><h5>3.1 Veracidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/h5><p>O usu\u00e1rio garante que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas no momento do \ncadastro s\u00e3o verdadeiras, completas e atualizadas. A THE TRUST FOR THE AMERICAS poder\u00e1 \nsuspender o acesso de qualquer usu\u00e1rio que fornecer informa\u00e7\u00f5es falsas ou imprecisas.<\/p><h5>3.2 Confidencialidade das credenciais.<\/h5><p>O usu\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel por manter a confidencialidade de seu \nnome de usu\u00e1rio e senha, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.<\/p><h5>3.3 Menores de idade.<\/h5><p>O cadastro de menores de idade requer a autoriza\u00e7\u00e3o expressa de seus pais, \ntutores ou representantes legais, conforme estabelecido na Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados \nda THE TRUST FOR THE AMERICAS.<\/p><h5>4. Uso Permitido e Conduta do Usu\u00e1rio<\/h5><p>O usu\u00e1rio compromete-se a utilizar as Plataformas exclusivamente para os fins l\u00edcitos previstos pela THE \nTRUST FOR THE AMERICAS. \u00c9 expressamente proibido:<\/p><ul><li>Reproduzir, distribuir, modificar ou explorar comercialmente os conte\u00fados das Plataformas sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e escrita.<\/li><li>Publicar, transmitir ou compartilhar conte\u00fado ofensivo, discriminat\u00f3rio, ilegal ou que viole direitos de terceiros.<\/li><li>Tentar acessar de forma n\u00e3o autorizada sistemas, dados ou contas de outros usu\u00e1rios.<\/li><li>Utilizar as Plataformas para spam, phishing, distribui\u00e7\u00e3o de malware ou qualquer atividade \nfraudulenta.<\/li><li>Usurpar a identidade de outra pessoa, organiza\u00e7\u00e3o ou entidade.<\/li><li>Interferir no funcionamento normal das Plataformas ou de seus sistemas inform\u00e1ticos.<\/li><\/ul><h5>5. Propriedade Intelectual<\/h5><p>Todos os conte\u00fados dispon\u00edveis nas Plataformas \u2014 incluindo textos, imagens, v\u00eddeos, materiais de cursos, \nlogotipos, marcas e designs \u2014 s\u00e3o propriedade da THE TRUST FOR THE AMERICAS ou de seus \nlicenciantes e est\u00e3o protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplic\u00e1veis. O acesso \u00e0s Plataformas \nn\u00e3o confere ao usu\u00e1rio nenhum direito sobre tais conte\u00fados al\u00e9m do uso pessoal e n\u00e3o comercial \nexpressamente autorizado.<\/p><h5>6. Certificados e Declara\u00e7\u00f5es da Sala de Aula Virtual<\/h5><p>Os cursos e programas da Sala de Aula Virtual podem conceder:<\/p><ul><li>Certificados pr\u00f3prios da THE TRUST FOR THE AMERICAS, que atestam a participa\u00e7\u00e3o e a \naprova\u00e7\u00e3o no programa.<\/li><li>Certificados chancelados por universidades, institui\u00e7\u00f5es parceiras ou entidades governamentais, \nconforme indicado expressamente na descri\u00e7\u00e3o de cada programa.<\/li><\/ul><p>A THE TRUST FOR THE AMERICAS n\u00e3o garante o reconhecimento autom\u00e1tico dos certificados por \nterceiras institui\u00e7\u00f5es ou empregadores. A validade oficial de cada certificado est\u00e1 sujeita aos acordos \nvigentes com as institui\u00e7\u00f5es avalistas indicadas em cada programa.<\/p><h5>7. Suspens\u00e3o do Acesso<\/h5><p>A THE TRUST FOR THE AMERICAS reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso de qualquer usu\u00e1rio que descumprir estes Termos, sem aviso pr\u00e9vio quando a gravidade da situa\u00e7\u00e3o assim o exigir. A suspens\u00e3o poder\u00e1 ser levantada ap\u00f3s o usu\u00e1rio sanar o descumprimento ou apresentar explica\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o. Em casos de reincid\u00eancia ou infra\u00e7\u00f5es graves, poder\u00e1 ser aplicado o cancelamento definitivo da conta.<\/p><h5>8. Limita\u00e7\u00e3o de Responsabilidade<\/h5><p>A THE TRUST FOR THE AMERICAS n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso das Plataformas, incluindo interrup\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o, erros t\u00e9cnicos ou perda de dados. A organiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o assume responsabilidade pelo conte\u00fado de sites de terceiros vinculados \u00e0s Plataformas.<\/p><h5>9. Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h5><p>O tratamento dos dados pessoais dos usu\u00e1rios \u00e9 regido pela\u00a0<b>Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de \nDados<\/b>\u00a0da THE TRUST FOR THE AMERICAS, dispon\u00edvel em cada uma das Plataformas e fundamentada \nnos Princ\u00edpios Atualizados da OEA (AG\/RES. 2974 (LI-O\/21)). Referida Pol\u00edtica faz parte integrante destes Termos.<\/p><h5>10. Modifica\u00e7\u00f5es e Atualiza\u00e7\u00f5es<\/h5><p>A THE TRUST FOR THE AMERICAS reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a \nqualquer momento. As altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o publicadas nas Plataformas e entrar\u00e3o em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o. O uso continuado das Plataformas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es constitui aceita\u00e7\u00e3o dos Termos modificados.<\/p><h5>11. Lei Aplic\u00e1vel e Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/h5><p>Estes Termos s\u00e3o regidos pelas leis do Distrito de Columbia, Estados Unidos da Am\u00e9rica, sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e privacidade de dados aplic\u00e1veis no pa\u00eds de resid\u00eancia do usu\u00e1rio. Para qualquer controv\u00e9rsia, as partes se submeter\u00e3o aos mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel dispon\u00edveis por meio da organiza\u00e7\u00e3o antes de recorrer a inst\u00e2ncias judiciais.<\/p><h5>12. Contato<\/h5><p>Para d\u00favidas relacionadas a estes Termos, o usu\u00e1rio poder\u00e1 entrar em contato por meio de:<br \/><strong>E-mail:<\/strong>\u00a0info@trust-oea.org<br \/><strong>Endere\u00e7o postal:<\/strong>\u00a0THE TRUST FOR THE AMERICAS, 1889 F Street NW, Washington DC 20006, Estados \nUnidos da Am\u00e9rica<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>POL\u00cdTICA DE PRIVACIDAD Y PROTECCI\u00d3N DE DATOS T\u00c9RMINOS Y CONDICIONES DE USO 1. Responsable del tratamiento de datos El responsable del tratamiento de los datos personales es THE TRUST FOR THE AMERICAS, organizaci\u00f3n sin fines de lucro constituida bajo la secci\u00f3n 501(c)(3) del C\u00f3digo de Impuestos de los Estados Unidos de Am\u00e9rica y entidad afiliada a la Organizaci\u00f3n de los Estados Americanos (OEA). En adelante, se denominar\u00e1 a la organizaci\u00f3n como &#8220;THE TRUST FOR THE AMERICAS&#8221;. La presente Pol\u00edtica describe la forma en que recopilamos, utilizamos, almacenamos y protegemos la informaci\u00f3n personal que los usuarios proporcionan a trav\u00e9s de nuestros sitios web y plataformas digitales, as\u00ed como aquella que pueda recopilarse a trav\u00e9s de otros medios relacionados con nuestros programas, servicios, cursos o actividades institucionales. El acceso y\/o uso de las plataformas implica la aceptaci\u00f3n de la presente Pol\u00edtica. Para consultas relacionadas con la protecci\u00f3n de datos personales, el Usuario podr\u00e1 contactar a: info@trust-oea.org, indicando en el asunto &#8220;Protecci\u00f3n de Datos Personales&#8221;. 2. Informaci\u00f3n personal que recopilamos y c\u00f3mo la obtenemos La informaci\u00f3n personal es cualquier informaci\u00f3n que puede utilizarse para identificar a una persona natural o a representantes de organizaciones que interact\u00faan con THE TRUST FOR THE AMERICAS. Podemos recopilar informaci\u00f3n personal a trav\u00e9s de las siguientes v\u00edas:a) Informaci\u00f3n proporcionada directamente por los Usuarios: nombre y apellido, documento de identidad, direcci\u00f3n de correo electr\u00f3nico, n\u00famero de tel\u00e9fono, nacionalidad, informaci\u00f3n profesional o educativa, informaci\u00f3n de organizaciones, y curr\u00edculum vitae u otra informaci\u00f3n proporcionada en procesos de voluntariado o participaci\u00f3n en programas.\u00a0b) Informaci\u00f3n recopilada autom\u00e1ticamente: direcci\u00f3n IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, tipo de navegador, p\u00e1ginas visitadas, fecha y hora de acceso, e interacciones dentro del sitio.\u00a0c) Informaci\u00f3n obtenida de terceros: en algunos casos podemos recibir informaci\u00f3n personal de organizaciones asociadas, instituciones educativas u otras entidades que colaboran con THE TRUST FOR THE AMERICAS en la implementaci\u00f3n de programas o iniciativas.\u00a0 3. Base legal o legitimaci\u00f3n para el tratamiento de datos THE TRUST FOR THE AMERICAS trata los datos personales de los Usuarios sobre la base de las siguientes legitimaciones: El consentimiento del Usuario. La ejecuci\u00f3n de programas, servicios, capacitaciones o actividades ofrecidas por la organizaci\u00f3n. El cumplimiento de obligaciones legales o regulatorias aplicables. El inter\u00e9s leg\u00edtimo institucional en la mejora de sus programas, servicios y procesos de monitoreo y evaluaci\u00f3n. 4. Finalidades del tratamiento de datos personales La informaci\u00f3n personal recopilada se utiliza exclusivamente para fines institucionales relacionados con la misi\u00f3n y actividades de THE TRUST FOR THE AMERICAS, incluyendo: Gestionar la participaci\u00f3n en programas, cursos, capacitaciones, voluntariados o iniciativas institucionales. Administrar relaciones con organizaciones aliadas y participantes. Realizar procesos de monitoreo, evaluaci\u00f3n y seguimiento de programas. Elaborar estad\u00edsticas e informes institucionales sobre el impacto de las iniciativas. Mejorar la calidad de los servicios, cursos y plataformas digitales. Enviar comunicaciones informativas relacionadas con programas, actividades o iniciativas institucionales. THE TRUST FOR THE AMERICAS no vende datos personales ni los comercializa. La informaci\u00f3n personal solo podr\u00e1 ser compartida cuando exista consentimiento del Usuario, sea necesario para la ejecuci\u00f3n de un programa o servicio, o exista una obligaci\u00f3n legal o requerimiento de una autoridad competente. En el marco de sus programas, THE TRUST FOR THE AMERICAS trabaja con organizaciones socias o implementadoras locales que ingresan datos de participantes a trav\u00e9s de las plataformas institucionales. Cada organizaci\u00f3n accede \u00fanicamente a los datos de sus propios participantes. Estas organizaciones est\u00e1n obligadas a tratar dichos datos exclusivamente para los fines del programa y conforme a la presente Pol\u00edtica, y THE TRUST FOR THE AMERICAS podr\u00e1 suspender su acceso ante cualquier incumplimiento. 5. Uso de informaci\u00f3n agregada y anonimizada THE TRUST FOR THE AMERICAS podr\u00e1 utilizar informaci\u00f3n de manera agregada o anonimizada con fines de investigaci\u00f3n, monitoreo, evaluaci\u00f3n, informes institucionales y difusi\u00f3n del impacto de sus programas. En estos casos se adoptar\u00e1n medidas para evitar la identificaci\u00f3n individual de los participantes. La divulgaci\u00f3n de informaci\u00f3n personal identificable, como testimonios o historias de \u00e9xito, solo se realizar\u00e1 con el consentimiento previo, expreso e informado del participante. 6. Veracidad de los datos proporcionados Los Usuarios garantizan que los datos personales proporcionados son veraces, completos y actualizados, y se comprometen a comunicar cualquier modificaci\u00f3n. THE TRUST FOR THE AMERICAS podr\u00e1 excluir de sus servicios o plataformas a aquellos Usuarios que proporcionen informaci\u00f3n falsa o inexacta, sin perjuicio de las acciones legales que correspondan. 7. Conservaci\u00f3n de los datos Los datos personales se conservar\u00e1n \u00fanicamente durante el tiempo necesario para cumplir con las finalidades descritas en la presente Pol\u00edtica, o durante el per\u00edodo requerido por las obligaciones legales aplicables. Una vez cumplida la finalidad del tratamiento, los datos podr\u00e1n ser eliminados o anonimizados. 8. Datos personales de menores de edad THE TRUST FOR THE AMERICAS aplica un r\u00e9gimen reforzado de protecci\u00f3n para el tratamiento de datos personales de menores de edad, fundamentado en los Principios Actualizados sobre Privacidad y Protecci\u00f3n de Datos Personales de la OEA (resoluci\u00f3n AG\/RES. 2974 (LI-O\/21), 2021 \u2014 oas.org), la Convenci\u00f3n sobre los Derechos del Ni\u00f1o de la ONU (ohchr.org) y el Memor\u00e1ndum de Montevideo sobre protecci\u00f3n de datos de ni\u00f1as, ni\u00f1os y adolescentes en internet (2009 \u2014 oas.org), garantizando en todo momento el inter\u00e9s superior del menor como principio rector. El tratamiento de datos de menores requiere el consentimiento previo, expreso e informado de sus padres, tutores o representantes legales. Los datos de menores no ser\u00e1n vendidos, compartidos con fines comerciales ni utilizados para publicidad. Se aplicar\u00e1n medidas de seguridad t\u00e9cnicas reforzadas y, ante cualquier solicitud de eliminaci\u00f3n, se proceder\u00e1 a la supresi\u00f3n o anonimizaci\u00f3n en un plazo m\u00e1ximo de 30 d\u00edas h\u00e1biles. En caso de brecha de seguridad, los representantes legales y autoridades competentes ser\u00e1n notificados con car\u00e1cter prioritario. En ausencia de legislaci\u00f3n nacional espec\u00edfica, se aplicar\u00e1n los Principios OEA 2021 como est\u00e1ndar m\u00ednimo. Para consultas, dirigirse a info@trust-oea.org indicando &#8220;Protecci\u00f3n de Datos \u2013 Menores de Edad&#8221;. Referencia normativa regional: redipd.org. 9. Derechos de los usuarios Los Usuarios podr\u00e1n ejercer los siguientes derechos reconocidos por la normativa aplicable: Acceso a sus datos personales. Rectificaci\u00f3n de informaci\u00f3n inexacta o incompleta. Solicitud de eliminaci\u00f3n de<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"site-sidebar-layout":"no-sidebar","site-content-layout":"page-builder","ast-site-content-layout":"full-width-container","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"disabled","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"disabled","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"set","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"class_list":["post-16394","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/trust-oea.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/16394","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/trust-oea.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/trust-oea.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trust-oea.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/trust-oea.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16394"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/trust-oea.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/16394\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16782,"href":"https:\/\/trust-oea.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/16394\/revisions\/16782"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/trust-oea.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16394"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}